Considerando a existência de mais de 04 mil peritos atualmente inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) e que a Secretária Judiciária (SEJUD) recebe, diariamente, dezenas de pedidos de novos cadastros, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 30 de julho, o Decreto nº 490, que determina a atualização cadastral de todos os profissionais cadastrados.
A atualização visa atender ao disposto no Edital de Credenciamento nº 001/2017, na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019 e na Resolução nº 233/2016 do CNJ.
A atualização cadastral deverá ser realizada até o dia 15 de setembro de 2021 através do e-mail: pericias@tjba.jus.br, cabendo ao perito enviar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – documento de identificação;
II – currículo atualizado;
III – diploma ou documento equivalente que comprove a qualificação para a(s) especialidade (s) escolhida (s);
IV – certidão de regularidade junto ao órgão de classe (expedida há, no máximo, 30 dias) ou declaração informando que não há órgão de classe para a especialidade requerida;
V – certidões de distribuição de processos criminais da Justiça Federal e Estadual;
VI – certidões de inexistência de débito tributário Municipal, Estadual e Federal;
VII – declaração informando se exerce função ou cargo público;
Os profissionais cadastrados na especialidade ADMINISTRADOR JUDICIAL, deverão enviar, além dos documentos acima indicados, a relação de processos de recuperação judicial e falência em que tenha sido nomeado nos 2 anos anteriores ao pedido de cadastramento, devendo informar a comarca, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a nomeação, bem como indicar os casos em que tenha deixado de exercer a função e o respectivo motivo.
Vale salientar que os profissionais têm a obrigação legal de manter os seus dados cadastrais e informações anualmente atualizados. O profissional que não realizar a atualização cadastral no prazo descrito terá seu cadastro excluído do banco de dados deste Tribunal, sendo-lhe permitido solicitar nova inscrição, através do link http://www5.tjba.jus.br/portal/cadastro-de-perito.
Dúvidas e informações adicionais devem ser solicitadas através do e-mail: pericias@tjba.jus.br
Fonte: Ascom PJBA
