A Certidão de Acervo Técnico tem por finalidade comprovar a experiência profissional dos serviços ou trabalhos já realizados pelo profissional, conforme parágrafo 1º do Artigo 30 da Lei N.º 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licitações), alterada pela Lei Nº 8883, de 08/06/94, nos Processos de Privatização, onde é exigida para habilitação legal.
- Instruções para solicitar
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– Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Formulário ART – Pessoa Física / Formulário ART – Pessoa Jurídica
– Atestados ou Declarações fornecidas por pessoas de direito público ou privado, que comprovam a execução de serviços já realizados (original em papel timbrado), constando data ou o período dos trabalhos;
– Recolher a taxa de expedição de Certidão Acervo Técnico – CAT (no valor de R$ 83,00) / Emissão de ART – Certidão, Transferência, Alteração de Nome – P. Física (R$ 53,00)
OBSERVAÇÕES
– Após conferência da documentação, será emitido o boleto bancário da respectiva taxa pagável em qualquer banco ou lotérica;
– Os originais serão devolvidos devidamente “averbados” acompanhados da respectiva Certidão no prazo de até 15 (quinze) dias;
– O profissional requerente deverá estar em dia com suas anuidades;
– Os documentos deverão ser entregues no Departamento de Registro do CORECON-BA.