Conselho profissional não pode cancelar registro por inadimplência, decide STF
Uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada no dia 19 de janeiro deste ano, declarou inconstitucional o cancelamento automático de registro profissional, em razão da inadimplência da anuidade por dois anos. A decisão, aplicada no caso de um profissional liberal junto aos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem…