Corecon-BA firma convênio com Central de Distribuição de Protestos de Títulos
Com respeito ao Parecer AGU/PGF nº 17/2013, que estabelece ser lícita a realização de protesto cartorário para fins de exigência de débitos pelas Autarquias após a inscrição em Dívida Ativa, o Conselho Regional de Economia da Bahia (Corecon-BA) estabeleceu no dia 19 de novembro um convênio com a Central de Distribuição de Protestos de Títulos.…