PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PESSOA FÍSICA

 

Ao Bacharel em Ciências Econômicas é concedido o Registro de Profissional, válido por tempo indeterminado, com o objetivo principal de o habilitar legalmente para o
exercício de atividades técnicas de economia e finanças, privativas e inerentes ao seu campo profissional, conforme estabelece a Lei Federal nº 1.411 de 13/08/1951,
regulamentada pelo Decreto nº. 31.794, de 17/11/1952 e Consolidação da Legislação Profissional de Economista.

 

INSTRUÇÕES PARA O REGISTRO PROFISSIONAL

Para fazer o registro é necessário, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

 Requerimento de registro disponível nos Serviços Online (clique aqui)

 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, acompanhado do histórico escolar e preferencialmente do plano pedagógico do curso;
Obs.: Na indisponibilidade do Diploma, apresentar Certidão ou Declaração de Conclusão de Curso, assinada por autoridade competente da instituição de ensino, com
data não anterior a 06 (seis) meses da data do pedido de registro, onde deverá constar o número do ato legal de reconhecimento do curso e a data de colação de grau. Apresentar também o protocolo de requerimento de expedição do diploma, junto à instituição de ensino superior.

 Cédula de identidade civil com efeitos legais, acompanhada de certidão de nascimento ou de casamento (caso seja apresentada a Carteira Nacional de Habilitação, apresentar a versão eletrônica);

 02 (duas) Fotografia, tamanho 3 x 4, em fundo branco;

 Título de eleitor;

 Declaração de Idoneidade (Clique aqui) ;

 Termo de Consentimento para Tratamento de Dados (Clique aqui);

 Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral (Clique aqui);

 Comprovante de residência atualizado há no máximo 3 (três) meses;

 Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação para profissionais do
sexo masculino, sendo dispensada daqueles que completam 46 (quarenta e seis)
anos de idade, ou mais, a partir de 1º de janeiro do exercício corrente;

 Certidões da Justiça Federal:
Cívil (Clique aqui)
Criminal (Clique aqui)
Para fins eleitorais (Clique aqui)

 Certidão da Justiça Comum da BA:
Cívil (Clique aqui)
Criminal (Clique aqui)

 Comprovantes de pagamentos, que serão juntados ao processo, referentes aos:
Emolumento de expedição da carteira de identidade profissional: R$ 89,00
Emolumento de inscrição de pessoa física: R$ 62,00

 Comprovante de pagamento dos duodécimos referentes à anuidade correspondente ao período entre a data de requerimento do registro e o final do
exercício.

 

ANUIDADE COM DESCONTO 

O Conselho Regional de Economia – 5ª Região/BA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidos por lei, CONSIDERANDO os termos da Resolução do
Cofecon nº 2.118 de 19 de setembro de 2022, que prevê a adoção de política de a anuidade diferenciada e desconto, mediante adesão dos Corecon’s para o exercício
de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Adotar política de anuidade diferenciada e desconto, para o exercício de 2026, aos recém-inscritos, nos termos contidos na Resolução Cofecon nº 2.118, de 19 de setembro de 2022, conforme segue abaixo:
I. até 100% (cem por cento) para a primeira anuidade (2026);
II. até 50% (cinquenta por cento) para a segunda anuidade (2027);
III. até 25% (vinte e cinco por cento) para a terceira anuidade (2028).
§ 10. Não fará jus ao benefício previsto no §9º do presente artigo o profissional que
efetuar registro em decorrência de procedimentos de fiscalização. (Incluído pela Resolução nº 2.117, de 19 de setembro de 2022)
§ 11. Fica excepcionalmente autorizado o procedimento de registro presencial nas hipóteses de comprovada impossibilidade de utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema Cofecon/Corecon. (Incluído pela Resolução nº 2.162, de 20 de junho de 2024).