Informamos que está aberto o prazo para o envio da Declaração Negativa de Operações Suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
De acordo com o artigo 3º da Resolução Cofecon nº 1.902/2013, estão obrigadas ao cumprimento dessa obrigação as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de Economia e Finanças, regularmente registradas nos CORECONs, que tenham avaliado a existência de situações de suspeição durante o ano-calendário de 2025, correspondente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Caso não tenham sido identificadas situações de suspeição no período mencionado, é obrigatória a comunicação dessa inexistência ao Conselho Regional de Economia no qual o profissional ou a empresa esteja registrado(a), até 31 de janeiro de 2026.
Neste ano, a declaração também poderá ser realizada diretamente no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf). Clique aqui.
Para utilização do Siscoaf, é necessário observar os seguintes requisitos e procedimentos:
a) As pessoas obrigadas devem realizar a habilitação inicial para obter permissão de acesso aoSiscoaf, disponível em: https://siscoaf.coaf.gov.br/siscoaf-internet/pages/cadastroPO/tipoPO.jsf
b) Somente no exercício seguinte à habilitação será possível enviar comunicações pelo sistema. Assim, profissionais que se habilitarem em 2026poderão enviar comunicações pelo Siscoaf a partir de 2027.
c) Após a confirmação da habilitação pelo e-mail cadastrado, o profissional poderá acessar o sistema por meio do link: https://www.gov.br/coaf/pt-br .
d) O acesso ao sistema exige autenticação por certificado digital.
e) Cumpridos os passos anteriores, o profissional fará a comunicação no menu: “Comunicações de Não Ocorrência”.
Ressaltamos que os profissionais que não preencham os requisitos de acesso ao Siscoaf ou que, em razão de habilitação recente, somente possam utilizar o sistema a partir de 2027, deverão encaminhar a Declaração referente ao ano-calendário de 2025 diretamente ao Corecon-BA, através do e-mail fiscalizacao@corecon-ba.org.br.
🔗 O formulário está disponível no link:
👉Baixe aqui
