O Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia – PROCONFIS II (1) tem sido considerado um sucesso. E este é de tal ordem que o “governo baiano” vai apresentar na capital federal, já em janeiro, para toda a equipe do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), os resultados colhidos da segunda fase do Programa. O BID reconhece, conforme a página da Internet www.carogestor.com.br, do dia 21/11/13, que a “experiência é um exemplo brasileiro de sucesso na implementação de projeto baseado em políticas públicas”.
* Marcos Venícius Barreto Magalhães é Doutorando em DRU, UNIFACS/LIU
Os recursos do PROCONFIS II totalizaram US$ 600 milhões, os quais foram financiados pelo BID em duas parcelas, começando em 2012. Segundo Fátima Cartaxo, na página da Internet www.carogestor.com.br, do dia 21/11/13, este programa foi um sucesso “(…) por ter sido implementado em tempo recorde e ter chegado a resultados concretos”. Ela cita os seguintes sucessos alcançados pelo programa:
a) a arrecadação do ICMS passou de R$ 12,1 bilhões, em 2011, para R$ 15,5 bilhões, em 2013;
b) a compensação previdenciária feita pelo INSS aumentou;
c) a redução de gastos, que, em 2011, foi de R$ 600 milhões, caiu, em 2013, para R$ 468 milhões, ou seja, 16% de queda;
d) as despesas foram monitoradas;
e) acompanhou-se os custos públicos;
f) houve o planejamento anual de compras;
g) dotou-se o registro de preços de referência nos processos licitatórios;
h) fez-se o recadastramento anual de aposentados nos três poderes;
i) aconteceram ações específicas de gestão para o desenvolvimento, tais como o acompanhamento dos programas do Plano Plurianual, implementação de planos setoriais de desenvolvimento nos municípios baianos, adaptação do plano de contas do Estado em padrões internacionais e a política de Parcerias Público-Privadas da Bahia.
Para comemorar tal sucesso, reuniram-se, no dia 19/11/13, diversas autoridades do governo estadual da Bahia, como o Secretário da Fazenda, o Secretário de Planejamento o Secretário de Administração, Dr. Edelvino Góes, além da Coordenadora dos Programas Fiscais do BID. Neste plano, a Coordenadora do BID destacou “… a integração entre as secretarias estaduais envolvidas e o apoio prestado pelos próprios secretários como pontos fortes da execução do programa, é que possivelmente explicam os resultados alcançados”.
E destaco o pronunciamento do Secretário de Planejamento, Dr. Sérgio Gabrielli: “… o perfil de financiamento adotado pelo BID através do Proconfis, ao não atrelar o recurso a uma determinada obra ou projeto, definindo entretanto um conjunto de ações destinadas a mudar a atuação do Estado, traz um ‘vantagem extraordinária` ao criar governança interna para conferir permanência a essas ações.” (Grifo nosso).
No dia 16/12/13, a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado da Bahia (SECOM) informou que o Secretário da Fazenda assinaria o contrato do início do programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado (PROFISCO), na capital federal, juntamente ao BID, com sua representante, Dra. Daniela Carrera Marquis.
Além dos recursos previstos na ordem de US$ 50,3 milhões, o comunicado apresentou os próximos passos (a “missão de arranque”, que começará em fevereiro de 2014). Além de outras informações interessantes, o PROFISCO, diz a SECOM (ainda na nota da Internet do dia 16/12/13), “… é resultado de uma solicitação do Governo Federal ao BID para participar da concepção de um novo programa de apoio à modernização da gestão fiscal dos estados brasileiros, cujos objetivos principais seriam a melhoria do ambiente para investimentos diretos, o aperfeiçoamento do sistema tributário, a integração dos fiscos e o reforço ao federalismo fiscal.” (Grifos nossos).
De posse dessa exultante conquista, onde o interesse do governo petista, representado por estes Secretários de Estado, está demonstrado, farei breves comentários, visando, única e exclusivamente, debater o tal sucesso dentro da ótica do federalismo, conforme segue:
Para tecer tais comentários, não vou muito adiante, apenas lembro que o federalismo esteve nas várias lutas populares contra a monarquia, lutas que dignificaram os brasileiros e luta que buscava tão somente a descentralização do poder. Portanto, luta por mais democracia, já que o Estado organizado, sem centralização do poder, exerce um governo mais democrático caso estejamos num país de forças centrífugas (grande território com condicionantes físicos diversos, povo de diversas matizes culturais, etc.), que é o caso brasileiro.
Aliás, na Carta de Princípios do Partido dos Trabalhadores, de 1º/05/79, é dito que “… em momento algum podemos aceitar a subordinação dos interesses políticos e sociais das massas trabalhadoras a uma direção liberal conservadora, de extração privilegiadamente econômica.”
Entretanto, o federalismo organiza o Estado de formas diversas. Como não me proponho discutir os diversos conceitos, destaco que no capitalismo, o federalismo cooperativo, sob o ponto de vista econômico, é resultado do entendimento de que a economia tem falhas de mercado – os bens públicos seriam não exclusivos e não rivais; há externalidades, monopólios, mercados imperfeitos; e o desenvolvimento econômico é também aceito como uma falha – e que o Estado interviria nesta economia para solucionar estas falhas.
Há colaboração entre os entes federados para diminuir as desigualdades regionais e as disparidades de renda. Não há separação nítida entre os diversos níveis de governo na oferta de bens e serviços públicos e na regulação, financiamento e execução das políticas públicas. Nos EUA, a vigência deste federalismo cooperativo se deu de 1930 a década e 1960, e no Brasil, de 1946 aos meados da década de 1960. Outros exemplos de cooperação que perpassam aos vários governos, inclusive os de agora, seriam: o CONFAZ, os Consórcios, etc.
Já no federalismo competitivo do capitalismo, os entes federados tem mais autonomia, a fim de que haja concorrência entre eles. A descentralização do poder, ou seja, o fortalecimento dos governos subnacionais, visa que estes concorram entre si para estruturar melhor o Estado, já que a sua burocracia e os seus políticos são as falhas de governo, atrapalhando o capitalismo. Os interesses dos burocratas, dos políticos se sobrepõem aos dos eleitores/consumidores. A resultante disso é a guerra fiscal, o qual se fortaleceu quando o governo federal, em plena década de 1980, não executou políticas públicas voltadas exclusivamente para reduzir as desigualdades sociais e disparidades regionais. Como já afirmara, um exemplo seria a guerra fiscal entre os estados brasileiros.
E para fechar essa parte conceitual em que apoia esse documento, diria que o federalismo é neo-institucional quando se adota políticas públicas para reduzir o “risco moral” (Agente recebe informação privilegiada, após a relação econômica ter sido iniciada) e a “seleção adversa” (uma das partes detém mais conhecimento do que a outra) existente no mercado, que seriam as novas falhas de mercado decorrentes da informação imperfeita e da inexistência de mercados completos. Diante desse quadro, o Estado vai purificar o sistema capitalista para retirar estes males a fim de deixar o mercado livre e eficiente a resolver a alocação dos recursos escassos entre fins alternativos, renovando e reajustando as suas estruturas capitalistas.
Desse modo, o neo-institucionalismo não é nem keynesiano! Propõe instituições fortes e regras claras para os agentes públicos e privados visando garantir o funcionamento do mercado.
Portanto, Estado com instituições fortes a fim de garantir o cumprimento das normas, estabelece e respeita as suas próprias normas visando o controle de seus agentes, além de garantir que as suas ações se tornem políticas públicas maximizadoras de bem-estar. E o mercado (capitalista) necessita de normas claras do Estado. Não há oposição entre o Estado e Mercado. Mas as instituições fazem a ligação entre eles, fazendo-os sócios e não adversários.
As instituições, para manter a concorrência e maior eficiência da economia de mercado, tem que garantir a propriedade privada, regular e controlar o mercado financeiro e os monopólios, ajudar a diminuir os custos das informações e das transações e limitar e controlar as ações do governo em seus diversos níveis e poderes, tanto nos gastos, nos impostos, no endividamento, na contratação de pessoal, no combate à corrupção. E para tal tarefa, o governo central necessita de estar fora de influência política e que possua instrumentos para que os agentes econômicos cooperem e instrumentos para punir aqueles que transgridam as normas estabelecidas. Assim, os instrumentos legais do governo federal seriam usados para controlar os gastos dos diferentes níveis de poderes e limitar a cobrança dos tributos e limitar o endividamento.
Então, temos o governo central como articulador, regulador e avalista do novo desenho institucional do federalismo, implicando em maior centralização do poder. Não haveria mais ações cooperativas, ações acordadas entre os entes federativos (ações decididas entre os diversos níveis de governo). Mas haveria imposição e dominância do governo central sobre os diversos subníveis de governo.
Com uma economia globalizada, onde os capitais procuram se autovalorizar e onde a política fiscal e a sustentabilidade da dívida são questões centrais a fim de que não haja incertezas para os agentes e possa desestabilizar tanto o câmbio quanto o juros, os governos subnacionais tem que se enquadrar nos compromissos do governo federal. E são as instituições que vão garantir que as regras sejam cumpridas e que os governos subnacionais passem a ter relações de subordinação.
Sem adentrar nas condicionantes econômicas e políticas do período pós-militar até 1994, o governo FHC adotou o novo institucionalismo em algumas áreas públicas, portanto, desconstruiu o federalismo emanado da Constituição de 1988, uma vez que este se propunha ser cooperativo. O ajuste fiscal efetuado pelo governo central a fim de controlar o endividamento público e a nova institucionalidade (que visaram limitar os desequilíbrios das contas dos governos subnacionais e se ajustarem ao novo paradigma) teve, no governo federal o seu coordenador.
Portanto, o sucesso do Governo Petista do Estado da Bahia, parece ser ter reduzido o seu grau de autonomia para administrar as suas finanças e diminuir as relações federativas cooperativas.
São regras rígidas com base em leis, que asseguram o cumprimento e o controle das finanças estaduais, cujo coordenador é o governo central.
O debilitamento das finanças estaduais, que resultaram de diversos fatores anteriores à década do Plano Real (que, como já afirmara antes, não vou tratar aqui neste momento, e que levou a FHC a estreitar a autonomia da federação), é tratado aos quatro ventos petistas como um comportamento de sucesso! A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000 deu ao Governo Federal o controle hierárquico das finanças dos demais entes federativos.
Esse é o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados que a Bahia obteve um grande sucesso e que em janeiro será levado a Brasília como um caso de sucesso. O controle do governo central do governo federal sobre o Estado da Bahia. Metas a serem atingidas através de superávits primários, redução de gastos com o funcionalismo público, melhor desempenho com a receita própria, investimentos maiores, sem os quais a União pode bloquear as receitas dos Estados (tanto transferências quanto as receitas de ICMS e IPVA a fim de assegurar o pagamento de dívida).
Conforme a página da internet, “O PT no Senado”, O senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou na manhã de quarta-feira (18/12/13), em discurso na tribuna do Senado, que neste ano a prioridade da bancada petista liderada pelo senador Wellington Dias (PI-PT), foi promover avanços no chamado Pacto Federativo como forma de reestruturar a capacidade brasileira na área de infraestrutura, o papel da gestão e, principalmente, o desenvolvimento local. (grifo meu) “Brigamos aqui, de forma enfática, com o que diz respeito ao Pacto Federativo porque não podemos ficar com essa estrutura cada vez mais concentrada. (grifo meu). Não é só concentrada na União, mesmo concentrada nos Estados”, afirmou.
Conforme se pode ler abaixo, em pronunciamento no Senado da República, em 28/11/13, também na página da internet, “O PT no Senado”, o Banco Interamericano de Desenvolvimento é parceiro do governo federal na construção do institucionalismo do governo de FHC, aceito completamente pelo governo petista e adotado como um sucesso pelo governo petista baiano:
BID e o debate no Senado sobre o federalismo brasileiro no labirinto:
O debate sobre o federalismo brasileiro, porém, não ficou restrito apenas à questão da redistribuição dos impostos entre a União, os estados e aos municípios.
Fabiano Rodrigues Bastos, especialista em economia do BID, afirmou que o banco tem sido parceiro da União e dos estados na aplicação de programas destinados a melhorar a capacidade arrecadatória, de um lado e, de outro, garantir controle e qualidade nos gastos públicos. (grifo nosso). “O tema federalismo é de difícil solução. Muitas vezes, achamos que dar um passo atrás significa a possibilidade de continuar caminhando. Temos a sensibilidade de que as mudanças podem ser implantadas politicamente”, afirmou.
Entendemos ainda que as medidas governamentais podem ser necessárias, mas acreditamos que as mesmas poderiam estar fora do federalismo praticado da forma que foi. Essa era a expectativa de um partido que tinha como princípio a prática democrática socialista. Mas parece que não o faz.
